Pessoas com síndrome de down: entenda seus direitos!

As pessoas com síndrome de down têm os mesmos direitos de todos os demais cidadãos.

Mas, a fim de se promover a igualdade na medida da desigualdade de cada um, eles também são protegidos por outras leis e ações afirmativas, tendo direitos específicos nas searas da saúde, educação e trabalho, por exemplo.

Pessoas com síndrome de down: direitos gerais

De acordo com o Decreto nº 3298/1999, é considerada pessoa deficiente a que se enquadra em uma das categorias de deficiência física, visual, auditiva ou mental, na qual está inserida a síndrome de down.

Essas pessoas têm direito, segundo o ECA, a um atendimento especializado nas áreas de saúde e educação. Nesse mesmo sentido, em 1989 foi criada a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, regulamentada pelo Decreto nº 3298/99, a qual prevê auxílio na prevenção de doenças, atendimento psicológico, reabilitação, fornecimento de medicamentos e assistência através de planos de saúde.

Já no sistema educacional, é assegurada a inclusão de todas as pessoas com deficiência.O  Supremo Tribunal Federal já decidiu que, em consonância com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, as escolas particulares devem se adaptar para receber alunos  com deficiência e estão impedidas de cobrar mensalidade ou matrícula adicional desses alunos.

Direitos tributários, de incentivo e de inclusão

Um direito pouco divulgado é o de adquirir, ainda que por menores de idade, diretamente ou por intermédio do responsável legal, automóvel de passageiros ou misto, com isenção de IPI, de IOF e de ICMS. Para a isenção de IPI é necessário que o veículo seja de fabricação nacional e classificado na posição 87.03 na Tabela de Incidência do IPI. O IOF não incidirá se, além de nacional, o veículo for de até 127 HP.

As pessoas com síndrome de down e o seu acompanhante, quando necessário, têm direito à meia-entrada em eventos artísticos culturais e esportivos.

Além desses direitos, outro muito importante é o de incentivo de acesso ao mercado de trabalho. Nesse contexto, as empresas com mais de 100 empregados estão obrigadas a contratar pessoas com deficiência, entre elas as com síndrome de down, para ocupar de 2% a 5% de seus cargos. Além disso, de 5% a 20% das vagas em concursos públicos federais são reservadas a deficientes.

Direitos para famílias carentes

A pessoa com síndrome de down, comprovadamente carente, tem direito ao transporte coletivo interestadual gratuito, nos termos da Lei do Passe Livre. Além disso, alguns municípios e estados implantaram a mesma política de passe livre para o transporte coletivo municipal e estadual. Vale a pena conferir se é o caso da sua cidade e do seu estado.

Acrescente-se que é conferido à pessoa com síndrome de down o benefício da prestação continuada, que consiste no recebimento de um salário mínimo mensal a ser pago por órgão da Administração Pública Federal. Este benefício é concedido às famílias com renda mensal per capita inferior a um quarto de um salário mínimo.

Dessa forma, vale a pena conhecer seus direitos ou de seu filho para garantir uma vida como a de todos os outros!

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