Como realizar a matrícula de crianças com Síndrome de Down?

Fazer a matrícula de crianças com Síndrome de Down em escolas regulares, apesar de ser um direito, pode se tornar um desafio, pois as escolas costumam usar argumentos para recusar alunos com deficiência..

Nem sempre a recusa é explícita: a direção da escola apenas informa que está despreparada para receber o aluno com deficiência, estabelece limite de vagas, ou inclui custos extras implicitamente ou diretamente para cobrir a contratação de um acompanhante ou professor que acompanhe a pessoa com down.

Neste artigo, reunimos algumas dicas para lhe ajudar a fazer valer este direito, garantindo a inclusão e o aprendizado do seu filho.

Um direito garantido pela legislação

A Lei federal n. 13.146 de 2015 é a que regulamenta o apoio às pessoas com deficiências e garante todos os recursos necessários à sua integração social. Veja a seguir o que a lei dispõe a respeito da matrícula de alunos especiais.

As escolas são obrigadas a aceitar alunos com deficiência

Os pais não precisam ter receio de cobrar um direito que já possuem. Negar a matrícula da crianças com Síndrome de Down, procrastinar ou até mesmo cancelar esta matrícula é crime. Qualquer família que enfrentar estas situações pode denunciar a escola.

Não existe cota para alunos com deficiência.

Algumas escolas informam que são inclusivas, porém já atingiram sua cota e não podem aceitar o aluno. No entanto, não existe uma lei ou ato normativo que estabeleça cota de alunos com deficiência em uma escola.Peça formalmente a justificativa.

Não pode existir custos adicionais

A escola não pode incluir um adendo no contrato cobrando taxa adicional, nem exigir que os pais contratem um cuidador ou um professor para auxiliar a criança durante as aulas. Na verdade, é obrigação da escola dispor de recursos para oferecer um ensino adaptado às crianças com algum tipo de deficiência intelectual.

A Lei Brasileira de Inclusão  vem mudar alguns comportamentos, pois com estabelece que  não é mais a pessoa com deficiência que precisa se adaptar à sociedade. Agora, tudo deve funcionar de maneira que esse público possa ser recebido sem nenhuma diferença, o que vale também para as escolas.

As escolas não podem cobrar a mais do aluno com deficiência, pois elas devem se adaptar às necessidades dos estudantes.

Vale ressaltar que o entendimento acima foi adotado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão que , julgou constitucionais as normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) que estabelecem a obrigatoriedade de as escolas privadas promoverem a inserção de pessoas com deficiência no ensino regular e prover as medidas de adaptação necessárias sem que ônus financeiro seja repassado às mensalidades, anuidades e matrículas. A decisão majoritária foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5357 e seguiu o voto do relator, ministro Edson Fachin.

Procedimento para a matrícula de crianças com Síndrome de Down

É aconselhável fazer uma “Solicitação de vaga e matrícula”, um documento por escrito, endereçado à direção da escola em que você quer matricular o seu filho. Informe claramente que se trata de uma criança ou adolescente com deficiência, explicando qual é o tipo de deficiência que ele possui.

Citar a legislação no texto desse documento é importante para demonstrar que você está ciente dos seus direitos. Solicite que a escola devolva a resposta por escrito, mas deixe o seu telefone de contato também. Esse documento deve ser feito em duas vias iguais, para entregar uma na secretaria e protocolar a outra via Se porventura, após esse comunicado, a instituição informar que não há vagas, recomenda-se agendar uma reunião com a diretoria..

O primeiro caminho que os pais devem buscar é  recorrer à Secretaria de #Educação, com a declaração de recusa do educador por escrito (isso pode ser solicitado para a própria diretora, pois ela irá informar os motivos que a impedem de aceitar a criança com deficiência). 

Caso não haja sucesso, é possível encaminhar uma denúncia ao Ministério Público, informando que a escola se recusou a devolver a resposta por escrito.Se de tudo ainda não resolver, é importante constituir um advogado ou buscar auxílio da Defensoria Pública para dar sequência ao caso, propondo uma ação para garantir a matrícula

No site da Inclusive, você encontra mais informações sobre como fazer essa denúncia. Também é possível fazer um boletim de ocorrência contra a escola, bastando dirigir-se à delegacia mais próxima da sua casa.

Seguindo estas orientações, será mais fácil garantir o direito do seu filho. No entanto, é importante lembrar que o “sim” para a matrícula de crianças com Síndrome de Down no ensino regular deve partir dos pais, que precisam considerar o potencial do seu filho para superar os desafios do aprendizado.

Além disso, a matrícula é apenas o primeiro passo para garantir a permanência na escola, sendo necessário que os pais realizem um acompanhamento contínuo.

Escolher uma boa escola, preparada para oferecer todos os estímulos que o seu filho precisa, também é fundamental para garantir o seu desenvolvimento. Para saber mais sobre esse assunto, leia o post: “Saiba como escolher escola para crianças com síndrome de Down”.